Adjudicação e Homologação da Inexigibilidade Nº 004. (Processo Licitatório Nº 006 de 2025).
O Prefeito do Município de Salgueiro/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pertinente, nos termos da contratação que declarou a licitação inexigível, com fundamento nos artigos 72 e 74 inciso III da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em consonância com o art. 3º-A e parágrafo único da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.039/2020, ADJUDICA o objeto e HOMOLOGA a licitação, referente ao PROCESSO LICITATÓRIO / Nº 006/2025, INEXIGIBILIDADE / Nº 004/2025, objetivando contratação prestação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica consultiva e advocacia contenciosa, com acompanhamento de processos de interesse do Município de Salgueiro perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o Tribunal de Contas da União e as Justiças Comum Estadual, Federal e Trabalhista, nos processos de 2ª e 3ª instâncias, além dos tribunais superiores, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), em face do escritório de advocacia PORTO E RODRIGUES ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 17.141.519/0001-92, com sede na Avenida República do Libano, 251, Torre 3, Salas 1101, 1102 e 1103, Pina, Recife/PE, neste ato representada pelo Sócio - administrador o Sr. Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues, inscrito na OAB/PE n° 23610, com endereço profissional acima citado, conforme proposta apresentada, no valor Global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Data:
16/01/2025.