Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.138/94,
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.944/2015.

Presidente: Jairo de Sousa Veríssimo

Atribuições:

Órgão Deliberativo e Controlador da Política de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituído de representantes de Órgãos Governamentais e Não Governamentais.

O COMDICAS, - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salgueiro-PE, Conforme preconiza o Artigo 2º da lei Municipal Nº 1.138/1994 de: 27 de maio de 1994 foi instituído com funções de zelar pelo Controle Social de caráter permanente e deliberativo, responsável pelo estabelecimento das Diretrizes e aprovação da política Municipal de Atendimento aos Direitos da criança e Adolescente, e estabelece às normas para a sua aplicação. O Atendimento aos Direitos da criança e Adolescente no município será efetuado através de:

1 - Políticas Sociais básicas de: Saúde, Educação, recreação, Esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurado o direito à vida, à liberdade, ao tratamento com dignidade, e à convivência familiar e comunitária;

2 - Políticas e Programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;

3 - Garantias de espaços e eventos públicos de Programações culturais, esportivas e de lazer para a infância e a Adolescência;

4 - Serviços especiais visando à prevenção e o atendimento médico e Psicossocial, às vítimas de negligencias, discriminação, exploração, violências e opressão;

5 - Serviço de identificação e localização de Pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICAS se reunirá ordinariamente, uma vez por mês a cada primeira quinta feira, sendo antecipada ou prorrogada em uma semana em caso de feriados ou outro impedimento e extraordinariamente por convocação do coordenador, ou mediante requerimento de dois terços dos seus membros efetivos.

As reuniões ordinárias serão realizadas a partir das 14h30 horas, na sede da Casa dos Conselhos, Rua Coronel Manoel de Sá, 217, Santo Antônio.

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CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2023.

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Resolução Nº 005 DE 2019 - Chamamento Público Captação de Recursos

Resultado Final do Chamamento Público para a seleção de projetos para a captação de recursos por meio do FUNDECA
Edital - Seleção de Projetos Nº 01 DE 2019
Anexo I - Proposta de Acão. [ARQUIVO DOC].
Anexo II Orçamento. [ARQUIVO XLS].

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Ata de Reunião do Comdicas:

02 de Fevereiro de 2018.
18 de Junho de 2018

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Conhecendo o Orçamento Criança e Adolescente OCA.

Ações Gerais de Proteção e Desenvolvimento da Criança e Adolescente pelo Poder Público em um determinado período.

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LEI Nº 1.944 de 18 de Junho de 2015.

Altera a LEI Nº 1.138/94 que dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente.

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LEI Nº 13.257 de 08 de Março de 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.

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Marco da Primeira Infância.

Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel.

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Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - LEI Nº 8069 de 13 de Julho de 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Decreto Nº 027 DE 1997 - FUNDECA.

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Movimentação das Contas - FUNDECA.

Movimentação das Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Portaria Nº 681 DE 2018.

Nomeação da Coordenadoria Executiva do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no mandato de 2017 A 2019, a partir de 07 de junho de 2018.

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Portaria Nº 680 DE 2018.

Nomeação dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no mandato de 2017 A 2019.

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Regimento Interno.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salgueiro, de acordo com o Artigo 5º, Inciso IX, da lei Municipal N° 1138 DE 1994, no exercício de suas atribuições elaborou e aprovou o seguinte regimento interno.

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Contato:

COMDICAS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Rua Coronel Manoel de Sá, 217,
Santo Antônio,
CEP 56000-000 - Salgueiro - PE,
(87) 3871
comdicas@salgueiro.pe.gov.br
Horário de atendimento:
07h30 às 13h30