CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.138/94,
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.944/2015.

Coordenador: --

Atribuições

Órgão Deliberativo e Controlador da Política de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituído de representantes de Órgãos Governamentais e Não Governamentais.

O COMDICAS, - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salgueiro-PE, Conforme preconiza o Artigo 2º da lei Municipal Nº 1.138/1994 de: 27 de maio de 1994 foi instituído com funções de zelar pelo Controle Social de caráter permanente e deliberativo, responsável pelo estabelecimento das Diretrizes e aprovação da política Municipal de Atendimento aos Direitos da criança e Adolescente, e estabelece às normas para a sua aplicação. O Atendimento aos Direitos da criança e Adolescente no município será efetuado através de:

I – Políticas Sociais básicas de: Saúde, Educação, recreação, Esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurado o direito à vida, à liberdade, ao tratamento com dignidade, e à convivência familiar e comunitária;

I – Políticas e Programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;

III – Garantias de espaços e eventos públicos de Programações culturais, esportivas e de lazer para a infância e a Adolescência; IV – Serviços especiais visando à prevenção e o atendimento médico e Psicossocial, às vítimas de negligencias, discriminação, exploração, violências e opressão;

V – Serviço de identificação e localização de Pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICAS se reunirá ordinariamente, uma vez por mês a cada primeira quinta feira, sendo antecipada ou prorrogada em uma semana em caso de feriados ou outro impedimento e extraordinariamente por convocação do coordenador, ou mediante requerimento de dois terços dos seus membros efetivos.

As reuniões ordinárias serão realizadas a partir das 16:00 horas (quatro da tarde), na sede da casa dos Conselhos.

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA LEI Nº 8069 de 13 de Julho de 1990 [PDF 1,42MB]

Eleição do Conselho Tutelar 2019 [Clique aqui]

Resolução Nº 005/2019 - Chamamento Público Captação de Recursos

Resultado Final do Chamamento Público para a seleção de projetos para a captação de recursos por meio do FUNDECA
Edital - Seleção de Projetos Nº 01/2019
Anexo I - Proposta de Acão [DOC]
Anexo II Orçamento [XLS]

Ata de Reunião do Comdicas
02 de Fevereiro de 2018 [131KB]
18 de Junho de 2018 [109KB]

Conhecendo o Orçamento Criança e Adolescente OCA [177KB]

Ações Gerais de Proteção e Desenvolvimento da Criança e Adolescente pelo Poder Público em um determinado período.


LEI Nº 1.944 de 18 de Junho de 2015 [PDF 9,2MB]

Altera a LEI Nº 1.138/94 que dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente.


LEI Nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.


Marco da Primeira Infância [192KB]

Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel


Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - LEI Nº 8069 de 13 de Julho de 1990 [1,42MB]

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Decreto Nº 027/1997 - FUNDECA [146KB]

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Movimentação das Contas - FUNDECA [PDF 75KB]

Movimentação das Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Portaria Nº 681/2018 [80KB]

Nomeação da Coordenadoria Executiva do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no mandato de 2017/2019, a partir de 07 de junho de 2018.


Portaria Nº 680/2018 [86,1KB] Clique aqui

Nomeação dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no mandato de 2017/2019.


Regimento Interno [346KB] Clique aqui

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salgueiro, de acordo com o Artigo 5º, Inciso IX, da lei Municipal N° 1138/94, no exercício de suas atribuições elaborou e aprovou o seguinte regimento interno.


Contato

Casa dos Conselhos
Rua Cel Manoel de Sá, 217
(Praça da Catedral)
Santo Antônio
CEP 56000-000 - Salgueiro - PE
(87) 3871 7028
comdicas@salgueiro.pe.gov.br
Horário de atendimento:
07h30 às 13h30