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MINUTAS PADRONIZADAS:
Portaria Conjunta nº 797, de 28 de dezembro de 2023.
Institui, para fins do que dispõe o art. 19, IV, da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, modelos de minutas de editais, de termos de referência e de contratos administrativos.
CONTRATO CONCORRÊNCIA - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
CONTRATO - CONTRATAÇÃO DIRETA - COMPRAS.
CONTRATO - PREGÃO - AQUISIÇÃO.
CONTRATO - PREGÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
MINUTA - CONTRATAÇÃO DIRETA.
MODELO EDITAL CONCORRÊNCIA.
MODELO EDITAL PREGÃO SRP - AQUISIÇÃO.
MODELO EDITAL PREGÃO SRP - SERVIÇO COMUM.
TERMO DE REFERÊNCIA - SERVIÇO COMUM.
TERMO DE REFERÊNCIA - SERVIÇOS COMUNS - ENGENHARIA.
TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO.
