19 de Abril de 2021

Programa Moradia Legal inicia regularização de imóveis do bairro Divino Espírito Santo

Imagem CCOM

Com o objetivo de realizar a regularização de residências urbanas de famílias que não tem a propriedade do imóvel, o Programa Moradia Legal inicia os serviços em Salgueiro atendendo as casas provenientes de programas sociais no bairro Divino Espírito Santo.

O Programa foi criado através do Decreto 01/2018 pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para regularização fundiária e funciona em parceria entre a Corregedoria, a ARIPE (Associação dos Registradores de Imóveis), UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) e AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco).

SOBRE O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO

A regularização das residências através do Programa ocorre de forma totalmente gratuita para as famílias, através de parceria entre a Prefeitura e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado.

Nas visitas domiciliares - que já terão início no mês de maio - uma equipe composta de arquiteto/engenheiro, assistente social chegará a cada residência para realizar medições do imóvel, elaborar relatório social, e coletar todas as informações necessárias para o processo de regularização, sendo a solicitação de propriedade posteriormente encaminhada para o cartório de registro.

REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

    Os principais pré-requisitos para ter direito ao benefício são os seguintes:
  1. Não ter nenhum imóvel em seu nome;
  2. Ter o cadastro no CadÚnico atualizado;
  3. Comprovar o tempo de moradia na residência;
  4. Apresentar documentos de identificação de todos os familiares residentes.

Qualquer dúvida sobre o Programa pode ser tirada através do número de WhatsApp: 87 9 9144 5825 e 87 3871-1120 (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras)