19 de Abril de 2021
Programa Moradia Legal inicia regularização de imóveis do bairro Divino Espírito Santo
Imagem CCOM
Com o objetivo de realizar a regularização de residências urbanas de famílias que não tem a propriedade do imóvel, o Programa Moradia Legal inicia os serviços em Salgueiro atendendo as casas provenientes de programas sociais no bairro Divino Espírito Santo.
O Programa foi criado através do Decreto 01/2018 pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para regularização fundiária e funciona em parceria entre a Corregedoria, a ARIPE (Associação dos Registradores de Imóveis), UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) e AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco).
SOBRE O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
A regularização das residências através do Programa ocorre de forma totalmente gratuita para as famílias, através de parceria entre a Prefeitura e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado.
Nas visitas domiciliares - que já terão início no mês de maio - uma equipe composta de arquiteto/engenheiro, assistente social chegará a cada residência para realizar medições do imóvel, elaborar relatório social, e coletar todas as informações necessárias para o processo de regularização, sendo a solicitação de propriedade posteriormente encaminhada para o cartório de registro.
REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Os principais pré-requisitos para ter direito ao benefício são os seguintes:
- Não ter nenhum imóvel em seu nome;
- Ter o cadastro no CadÚnico atualizado;
- Comprovar o tempo de moradia na residência;
- Apresentar documentos de identificação de todos os familiares residentes.
Qualquer dúvida sobre o Programa pode ser tirada através do número de WhatsApp: 87 9 9144 5825 e 87 3871-1120 (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras)