Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA

Presidente: .

Atribuições:

O Conselho Municipal de Defesa do meio Ambiente do Idoso - COMDEMA, foi instituído como órgão deliberativo pela Lei Nº 1.350/2001, alterada pela Lei Nº 1.791/2011.
Compete Ao COMDEMA formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Ambiental do Município, na forma estabelecida no artigo 2º da mencionada Lei Nº 1.350/2001 e neste Regimento.

---

Composição:

Artigo 4º (Regimento Interno)
O COMDEMA é composto por 12 (Oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal.

01 (um) representante de órgão público federal ligado a política do Meio Ambiente.

01 (um) representante de órgão público estadual ligado a política da agricultura e Meio Ambiente.

02 (dois) representantes de entidades ambientalistas.

01 (um) representantes de entidade empresariais.

02 (dois) representantes de entidades de trabalhadores.

01 (um) representante de entidade de profissional liberal.

---

Compete ao Plenário:

Artigo 9º (Regimento Interno).
• I - dirigir os trabalho do COMDEMA, convocar e presidir as sessões do Plenário;
  
• II - propor a criação de comissões técnicas e designar seus membros mediante aprovação do Plenário;
• III - dirimir dúvidas relativas à interpretação de normas deste regimento;
• IV - encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Plenário;
• V - assinar as atas aprovadas nas reuniões;
• VI - assinar as deliberações do Conselho e encaminhá-las ao Prefeito, sugerindo os atos administrativos necessários;
• VII- designar relatores para temas pelo COMDEMA;
• VIII - dirigir as sesssões ou suspendê-las, garantir o bom andamento dos trabalhos;
• IX - estabelecer, através de Resolução, normas e procedimentos para o funcionamento do COMDEMA nas regiões relativas às suas competências;
• X - convidar pessoas ou entidades para participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto;.
• XI - delegar atribuições de sua competência.

---

Compete aos membros do COMDEMA:

Artigo 13º (Regimento Interno).
• I - comparecer à reuniões;
  
• II - debater a matéria em discussão;
• III - requerer informações;
, providências e esclarecimentos ao Presidente;
• IV - a, dentro do prazo fixado;
• V - votar;
• VI - propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário;

---

Lei de Criação: