Conselho Municipal de Educação - CME

Presidente: .

Atribuições:

O Conselho Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 1.437/2003, com as alterações posteriores feitas pelas Leis nº 1.600/2007 e Lei nº 2.318/2021 em atendimento a legislação federal.

O CME é composto por duas Câmaras: a Câmara de Educação Básica - CEB e a Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com atribuições específicas, conforme descritas no art. 3º da lei.

Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Educação

• I. Promover a participação da sociedade civil no planejamento, acompanhamento e avaliação da educação municipal;
• II. Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
• III. Zelar pelo cumprimento da legislação vigente no SME
• IV. Participar da elaboração e acompanhar a execução e avaliação do Plano Municipal de Salgueiro;
• V. Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
• VI. Emitir pareceres, resoluções, indicações instruções e recomendações sobre assuntos do SME de Salgueiro, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino público e privado, no seu sistema;
• VII. Manter intercâmbio com os demais Sistemas de ensino dos municípios do estado de Pernambuco;
• VIII. Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Salgueiro;
• IX. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênios, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
• X. Acompanhar o censo escolar e a matrícula da população em idade escolar para a educação básica;
• XI. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
• XII. Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
• XIII. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
• XIV. Acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
• XV. Conferir e emitir pareceres quanto a prestação de contas referente ao fundo e outros;
• XVI. Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalidade do Fundo.

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Regimento Interno.

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Resolução CEB-CME 01/2024 (9 de outubro de 2024).

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Parecer CEB-CME 01/2024. (9 de outubro de 2024).

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Relação dos Membros do Conselho Municipal de Educação - 2023-2026:

MEMBROS DA CÂMARA DO FUNDEB INTEGRANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALGUEIRO:

Poder Executivo - Secretaria Municipal de Educação:
• Titulares:
  Edineide Pereira Leite.
  Silvia Karla de Souza Silva.
• Suplentes:
  Janaína Pereira de Araújo.
  Mascia Gomes Soares.

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Professores(as) da Educação Básica:
• Titular:
  Márcio Nogueira da Silva.
• Suplente:
  Gisélia Lopes da Silva Leite.

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Professor(a) da Rede Pública Municipal:
• Titular:
  Rosirene Lucas Anjo da Silva
• Suplente:
  Simone Sousa Leite

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Diretor(as) de Escola da Educação Básica Pública:
• Titular:
  Ivete Farias de Oliveira.
• Suplente:
  Maria Angélica Neto Matias de Almeid.o

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Servidores Técnicos Administrativos:
• Titular:
  Raylan Souza do Nascimento.
• Suplente:
  Maria Helena de Souza.

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Pais e Mães de Estudantes da Educação Básica Pública:
• Titulares:
  Cícera Rosimere Ferreira.
  Maria das Graças Bezerra.
• Suplentes:
  Débora Barros dos Santos.
  Maria de Fátima Rocha Silva.

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Estudantes da Educação Básica Pública:
• Titulares:
  Gilberto Soares da Silva.
  Edivaldo da Silva Pereira.
• Suplentes:
  Pedro Paulo Rodrigues da Silva.
  Romoanda Victoria de Oliveira Freire.

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Conselho Tutelar:
• Titular:
  Cícera Natália da Silva Gondim.
• Suplente:
  Marcos Antônio Ribeiro Marins.

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Organizações da Sociedade Civil:
• Titulares:
  Alice Barbosa da Silva.
  Ana Neide de Barros.
• Suplentes:
  Cristiano Manoel Ferreira de Araújo.
  Maria Neide Barros.

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Escolas Indígenas:
• Titular:
  Raimunda Jeane Cecília da Silva.
• Suplente:
  Maria das Graças da Silva.

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Escolas do Campo:
• Titular:
  Tarciana Gonçalves de Souza.
• Suplente:
  João Batista Barbos.

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Escolas Quilombolas:
• Titular:
  Márcia Jucilene do Nascimento.
• Suplente:
  Francisca Marcelina de Oliveira.

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MEMBROS DA CÂMARA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALGUEIRO:

Secretaria Municipal de Educação:
• Titulares:
  Maria das Graças Lima.
  Sevirina Ana dos Anjos.
• Suplentes:
  Maria Agarista Alves Barbosa.
  Maria Inêz Leite Rocha.

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Instituições de Ensino Superior:
• Titular:
  Maria Gilda da Silva.
• Suplentes:
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Professor(a) da Rede Pública Municipal:
• Titular:
  Rosirene Lucas Anjo da Silva.
• Suplente:
  Maria da Saúde A. Oliveira.

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Escolas Privadas - Educação Infantil:
• Titular:
  Maria Margarete Silva.
• Suplente:
  Lucas Lopes e Silva Ribeiro.

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Estudantes da Rede Pública Municipal:
• Titular:
  Salete Martins Alves.
• Suplente:
  Heliana Gabriel dos Santos.

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Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente:
• Titular:
  Marcos Kleuber Pereira da Cruz.
• Suplente:
  Maria Rebeca Vasconcelos Candido.

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COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME

• Presidente:
  Maria das Graças Lima.
• Presidente da Câmara de Educação Básica - CEB:
  Maria Margarete da Silva
• Presidente da Câmara do FUNDEB:
  Márcio Nogueira da Silva.
• Vice-Presidente da Câmara do FUNDEB:
  Ivete Farias de Oliveira.

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