Conselho Municipal de Educação - CME
Presidente: .
Atribuições:
O Conselho Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 1.437/2003, com as alterações posteriores feitas pelas Leis nº 1.600/2007 e Lei nº 2.318/2021 em atendimento a legislação federal.
O CME é composto por duas Câmaras: a Câmara de Educação Básica - CEB e a Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com atribuições específicas, conforme descritas no art. 3º da lei.
Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Educação
- I. Promover a participação da sociedade civil no planejamento, acompanhamento e
avaliação da educação municipal;
- II. Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
- III. Zelar pelo cumprimento da legislação vigente no SME
- IV. Participar da elaboração e acompanhar a execução e avaliação do Plano Municipal de Salgueiro;
- V. Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
- VI. Emitir pareceres, resoluções, indicações instruções e recomendações sobre assuntos do SME de Salgueiro, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino público e privado, no seu sistema;
- VII. Manter intercâmbio com os demais Sistemas de ensino dos municípios do estado de Pernambuco;
- VIII. Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Salgueiro;
- IX. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênios, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
- X. Acompanhar o censo escolar e a matrícula da população em idade escolar para a educação básica;
- XI. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
- XII. Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
- XIII. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
- XIV. Acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
- XV. Conferir e emitir pareceres quanto a prestação de contas referente ao fundo e outros;
- XVI. Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalidade do Fundo.
Regimento Interno.
Resolução CEB-CME 01/2024 (9 de outubro de 2024).
Parecer CEB-CME 01/2024. (9 de outubro de 2024).
Relação dos Membros do Conselho Municipal de Educação - 2023-2026:
MEMBROS DA CÂMARA DO FUNDEB INTEGRANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALGUEIRO:
Poder Executivo - Secretaria Municipal de Educação:
- Titulares:
Edineide Pereira Leite.
Silvia Karla de Souza Silva.
- Suplentes:
Janaína Pereira de Araújo.
Mascia Gomes Soares.
Professores(as) da Educação Básica:
- Titular:
Márcio Nogueira da Silva.
- Suplente:
Gisélia Lopes da Silva Leite.
Professor(a) da Rede Pública Municipal:
- Titular:
Rosirene Lucas Anjo da Silva
- Suplente:
Simone Sousa Leite
Diretor(as) de Escola da Educação Básica Pública:
- Titular:
Ivete Farias de Oliveira.
- Suplente:
Maria Angélica Neto Matias de Almeid.o
Servidores Técnicos Administrativos:
- Titular:
Raylan Souza do Nascimento.
- Suplente:
Maria Helena de Souza.
Pais e Mães de Estudantes da Educação Básica Pública:
- Titulares:
Cícera Rosimere Ferreira.
Maria das Graças Bezerra.
- Suplentes:
Débora Barros dos Santos.
Maria de Fátima Rocha Silva.
Estudantes da Educação Básica Pública:
- Titulares:
Gilberto Soares da Silva.
Edivaldo da Silva Pereira.
- Suplentes:
Pedro Paulo Rodrigues da Silva.
Romoanda Victoria de Oliveira Freire.
Conselho Tutelar:
- Titular:
Cícera Natália da Silva Gondim.
- Suplente:
Marcos Antônio Ribeiro Marins.
Organizações da Sociedade Civil:
- Titulares:
Alice Barbosa da Silva.
Ana Neide de Barros.
- Suplentes:
Cristiano Manoel Ferreira de Araújo.
Maria Neide Barros.
Escolas Indígenas:
- Titular:
Raimunda Jeane Cecília da Silva.
- Suplente:
Maria das Graças da Silva.
Escolas do Campo:
- Titular:
Tarciana Gonçalves de Souza.
- Suplente:
João Batista Barbos.
Escolas Quilombolas:
- Titular:
Márcia Jucilene do Nascimento.
- Suplente:
Francisca Marcelina de Oliveira.
MEMBROS DA CÂMARA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALGUEIRO:
Secretaria Municipal de Educação:
- Titulares:
Maria das Graças Lima.
Sevirina Ana dos Anjos.
- Suplentes:
Maria Agarista Alves Barbosa.
Maria Inêz Leite Rocha.
Instituições de Ensino Superior:
- Titular:
Maria Gilda da Silva.
- Suplentes:
--
Professor(a) da Rede Pública Municipal:
- Titular:
Rosirene Lucas Anjo da Silva.
- Suplente:
Maria da Saúde A. Oliveira.
Escolas Privadas - Educação Infantil:
- Titular:
Maria Margarete Silva.
- Suplente:
Lucas Lopes e Silva Ribeiro.
Estudantes da Rede Pública Municipal:
- Titular:
Salete Martins Alves.
- Suplente:
Heliana Gabriel dos Santos.
Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente:
- Titular:
Marcos Kleuber Pereira da Cruz.
- Suplente:
Maria Rebeca Vasconcelos Candido.
COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
- Presidente:
Maria das Graças Lima.
- Presidente da Câmara de Educação Básica - CEB:
Maria Margarete da Silva
- Presidente da Câmara do FUNDEB:
Márcio Nogueira da Silva.
- Vice-Presidente da Câmara do FUNDEB:
Ivete Farias de Oliveira.
CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2024:
OBSERVAÇÕES:
- 1 - As reuniões acontecerão sempre às terceiras terça-feira de cada mês, às 19h, no formato virtual, pelo google meet;
- 2 - Sempre que o assunto demandar, as reuniões poderão acontecer
presencialmente, em dia, horário e local a serem combinados no
colegiado com antecedência;
- 3 - Sempre que houver necessidades o conselho pleno ou qualquer uma
das câmaras específicas serão convocadas para reuniões
extraordinárias, independente da agenda.
Contato:
CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua,
Bairro,
CEP 56000-000 - Salgueiro - PE,
(87) 3871
comdicas@salgueiro.pe.gov.br
Horário de atendimento:
07h30 às 13h30