PREFEITURA DO SALGUEIRO - Conselho Municpal de Educação

Conselho Municipal de Educação - CME

Presidente: .

Atribuições:

O Conselho Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 1.437/2003, com as alterações posteriores feitas pelas Lei nº 1.600/2007 e Lei nº 2.318/2021 em atendimento a legislação federal.

O CME é composto por duas Câmaras: a Câmara de Educação Básica - CEB e a Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com atribuições específicas, conforme descritas no art. 3º da lei.

Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Educação

I. Promover a participação da sociedade civil no planejamento, acompanhamento e avaliação da educação municipal;
II. Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
III. Zelar pelo cumprimento da legislação vigente no SME
IV. Participar da elaboração e acompanhar a execução e avaliação do Plano Municipal de Salgueiro;
V. Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI. Emitir pareceres, resoluções, indicações instruções e recomendações sobre assuntos do SME de Salgueiro, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino público e privado, no seu sistema;
VII. Manter intercâmbio com os demais Sistemas de ensino dos municípios do estado de Pernambuco;
VIII. Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Salgueiro;
IX. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênios, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
X. Acompanhar o censo escolar e a matrícula da população em idade escolar para a educação básica;
XI. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
XII. Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XIII. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
XIV. Acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XV. Conferir e emitir pareceres quanto a prestação de contas referente ao fundo e outros;
XVI. Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalidade do Fundo.

Regimento Interno.

Pareceres/Instruções Normativas da Câmara de Educação Básica 2026:

Portaria CME Nº 002/2026.

Nomeia Comissão Temporária de Acompanhamento de Pessoal e Folha de Pagamento no âmbito do Fundo Municipal de Educação de Salgueiro-PE.

Portaria CME Nº 001/2026.

Nomeia a Comissão de Trabalho da Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Salgueiro-PE.

Agenda de Reuniões - 2026.

Recomendação Nº 04/2025.

Alocação de professores (as) do Sistema Municipal de Ensino nasfunções inerentes ao cargo conforme a legislação.

Resolução Nº 01/2025.

Fixa diretrizes e normas para o credenciamento e autorização para a oferta com qualidade e equidade das instituições de ensino da Educação Infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Salgueiro-PE.

Pareceres da Câmara de Educação Básica 2025:

Portarias das Comissões Temporárias de Trabalho 2025:

CÂMARA DO FUNDEB:

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CEB:

Portaria Nº 004/2025
Comissão de Regularização das Escolas de Educação Infantil da Rede Privada.
Portaria Nº 005/2025
Comissão de Acompanhament da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRANTES DA CÂMARA DO FUNDEB:

Poder Executivo - Secretaria Municipal de Educação:

Titulares:
Cirleide Barros Santos.
Janice Alves Conserva Leite.
Suplentes:
Araci Conceição Medrado Lima.
Elizabeth Avelino da Silva.

Professores(as) da Educação Básica:

Titular:
Márcio Nogueira da Silva.
Suplente:
Gisélia Lopes da Silva Leite.

Diretor(as) de Escola da Educação Básica Pública:

Titular:
Cláudia Matias Carvalho dos Santos.
Suplente:
Eliane Góes Sampaio Gondim.

Servidores Técnicos Administrativos:

Titular:
Larisse Freire .
Suplente:
Maraia Helena de Souza.

Pais e Mães de Estudantes da Educação Básica Pública:

Titulares:
Valdete Viana da Mata.
Maria José Cruz Nabuco.
Suplentes:
Ana Beatriz Nambuco.
Carla Robéria Santos do Nascimento.

Estudantes da Educação Básica Pública:

Titulares:
Maria do Carmo Barbosa dos Santos.
Genicleide Maria de Jesus Souza.
Suplentes:
José João da Silva.
Cícero Brito do Nascimento.

Conselho Tutelar:

Titular:
Marcos Antonio Ribeiro Marins .
Suplente:
Cynnaria Margareth Pereira Souza.

Organizações da Sociedade Civil:

Titulares:
Cristiano Manoel Ferreira de Araújo.
Ana Neide de Barros.
Suplentes:
Maria das Graças Amorim.
Maria Neide Barros.

Escolas Indígenas:

Titular:
Raimunda Jeane Cecília da Silva.
Suplente:
Maria das Graças Silva.

Escolas do Campo:

Titular:
Alba Rejanne Lima Silva e Barros.
Suplente:
Andreia Maria da Silva.

Escolas Quilombolas:

Titular:
Márcia Jucilene do Nascimento.
Suplente:
Francisca Marcelina de Oliveira.

MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE INTEGRANTES DA CÂMARA DA EDUCAÇÃO BÁSICA:

Secretaria Municipal de Educação:

Titulares:
Maria das Graças Lima.
Pâmela Monalisa Hipólito Silva.
Suplentes:
Aurélia Maria de Carvalho e Sá.
Cicera Rosimere Ferreira.

Instituições de Ensino Superior:

Titular:
Maria Gilda da Silva.
Suplentes:
Gizele Ferreira dos Santos

Professor(a) da Rede Pública Municipal:

Titular:
Rosirene Lucas Anjos da Silva.
Suplente:
Maria da Saúde Avelino Oliveira.

Escolas Privadas - Educação Infantil:

Titular:
Lucas Lopes e Silva Ribeiro.
Suplente:
Francicleide Torres de Menezes Rocha Vasconcelos.

Estudantes da Rede Pública Municipal:

Titular:
Crislaine Meneses dos Santos .
Suplente:
Stefhany Thayná da Conceição Caetano.

Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente:

Titular:
Kyvia Mirelle Gondim Alcantara.
Suplente:
Hanna Cycillia Silvestre Monteiro.