Conselho de Alimentação Escolar.

Atribuições:

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE), foi instituído pela Lei municipal nº 1.215 de 04 de março de 1997, reformulado pelas Leis de nº 1.316/20 de 23/08/2000 e 1.326/01 de 22/03/2001, passa a ser regido pelas disposições do presente Regimento

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Competências do CAE:

• 1 - Acompanhar a aplicação do recursos federais transferidos à conta do PNAE;
• 2 - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
• 3 - Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela EE e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira de que trata a Medida Provisória nº. 1.979-19 de 02 de junho de 2000;
• 4 - Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e ou escolas;
• 5 - Comunicar à EE a ocorrência de irregularidades com os gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;
• 6 - Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentada pela EE;
• 7 - Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos;
• 8 - Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado;
• 9 - Comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas nos parágrafos e caput; do artigo 6º da Resolição nº. 15 de 25 de agosto de 2000, do Conselho Deliberativo do FNDE.

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CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2022:

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Contato:

Conselho de Alimentação Escolar.

Rua João Veras de Siqueira, 2113,
Nossa Senhora Aparecida,
CEP 56000-000,
Salgueiro - Pernambuco.
Fone: (87) 3871 5072.
Email: cae@salgueiro.pe.gov.br
Horário de atendimento:
7h30 às 13h30.