Conselho Tutelar de Salgueiro

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na lei 8069 de 1990.

Atribuições:

• Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII;
• Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII;
• promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
• Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
• Expedir notificações;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
• Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
• Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
• Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência;
• Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).

Conselheiros:

• Cynnaria Margarethe,
• Lucilaide Novaes,
• Marcos Ribeiro,
• Franceildo Soares (Pastor Fam),
• Jailson Lima.

Contato:

Conselho Tutelar de Salgueiro

Rua Coronel Manoel de Sá, 217,
Santo Antônio,
CEP 56000-000 - Salgueiro - PE,
(87) 3871 7028,
ct_salgueirope@hotmail.com,
Horário de atendimento:
8h às 12 | 14h às 17h,
Noite e sinais de semana - Plantão.