CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.138/94,
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.944/2015.
Órgão Deliberativo e Controlador da Política de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituído de representantes de Órgãos Governamentais e Não Governamentais.
O COMDICAS, - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salgueiro-PE, Conforme preconiza o Artigo 2º da lei Municipal Nº 1.138/1994 de: 27 de maio de 1994 foi instituído com funções de zelar pelo Controle Social de caráter permanente e deliberativo, responsável pelo estabelecimento das Diretrizes e aprovação da política Municipal de Atendimento aos Direitos da criança e Adolescente, e estabelece às normas para a sua aplicação. O Atendimento aos Direitos da criança e Adolescente no município será efetuado através de:
1 - Políticas Sociais básicas de: Saúde, Educação, recreação, Esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurado o direito à vida, à liberdade, ao tratamento com dignidade, e à convivência familiar e comunitária;
2 - Políticas e Programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
3 - Garantias de espaços e eventos públicos de Programações culturais, esportivas e de lazer para a infância e a Adolescência;
4 - Serviços especiais visando à prevenção e o atendimento médico e Psicossocial, às vítimas de negligencias, discriminação, exploração, violências e opressão;5 - Serviço de identificação e localização de Pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICAS se reunirá ordinariamente, uma vez por mês a cada primeira quinta feira, sendo antecipada ou prorrogada em uma semana em caso de feriados ou outro impedimento e extraordinariamente por convocação do coordenador, ou mediante requerimento de dois terços dos seus membros efetivos.
As reuniões ordinárias serão realizadas a partir das 16:00 horas (quatro da tarde), na sede da Casa dos Conselhos, Rua Coronel Manoel de Sá, 217, Santo Antônio.
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
Publicado em 11 de Fevereiro de 2023.
Resolução Nº 020 de 2023 - 11 de Dezembro de 2023.
DISPÕE sobre a criação do COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES vítimas ou testemunhas de violência no município de Salgueiro.
Portaria Nº 371 de 2023 - 02 de Junho de 2023.
NOMEIA MARCOS AURELIO MAIRINS DE SOUZA para o cargo Conselheiro Tutelar, a partir de 01 de junho de 2023.
Portaria Nº 815 DE 2021.
NOMEIA A MESA DIRETORA do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SALGUEIRO - COMDICAS, no mandato 2021 A 2024.
Portaria Nº 489 DE 2021.
NOMEIA os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SALGUEIRO - COMDICAS, no mandato 2021 A 2024.
Fórum de Entidades Não Governamentais - COMDICAS 2021.
Entidades Inscritas através do Edital.
Edital de Convocação COMDICAS 2021
Convocadas as entidades e organizações não governamentais na área da criança e do adolescente do Município de Salgueiro/PE, para participar do FÓRUM DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS a fim de eleger os
representantes da esfera Não-Governamental para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salgueiro/COMDlCAS - Gestão 2021 A 2024.
Portaria Nº 410 DE 2021.
Nomeia a representante governamental JULIENE DE OLIVEIRA LISBOA como presidente interina do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE SALGUEIRO - COMDICAS, até que seja realizada a eleição da Coordenadoria Executiva do respectivo conselho.
Portaria Nº 409 DE 2021.
Nomeia os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SALGUEIRO - COMDICAS, no mandato 2021 A 2024.
Ações Gerais de Proteção e Desenvolvimento da Criança e Adolescente pelo Poder Público em um determinado período.
Altera a LEI Nº 1.138/94 que dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente.
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Movimentação das Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Nomeação da Coordenadoria Executiva do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no mandato de 2017 A 2019, a partir de 07 de junho de 2018.
Nomeação dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no mandato de 2017 A 2019.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salgueiro, de acordo com o Artigo 5º, Inciso IX, da lei Municipal N° 1138 DE 1994, no exercício de suas atribuições elaborou e aprovou o seguinte regimento interno.
