Prefeito assina decreto que garante a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em Salgueiro

Publicação: 02/04/2025.

Foto CCOM

Salgueiro deu um importante passo nesta quarta-feira, 2, na inclusão de crianças e adolescentes autistas ao garantir a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A iniciativa foi formalizada por meio de decreto assinado pelo prefeito Fabinho Lisandro.

O prefeito destacou a relevância da medida durante a assinatura do decreto. “Para muitos, isso pode parecer apenas um simples documento ou crachá, mas, para as famílias de crianças autistas, representa dignidade, respeito e a garantia dos seus direitos. Com muito orgulho, hoje assino este decreto que assegura a gratuidade da CIPTEA”, afirmou.

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Os portadores da carteira terão acesso a todos os direitos previstos na Lei nº 13.977/2020, conhecida como a Lei Romeo Mion. Entre esses direitos estão o atendimento prioritário em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.

A CIPTEA poderá ser solicitada de forma gratuita nos órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.